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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2424 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 2424 / 2015
Data Autuação 06/05/2015
Objeto OF. CGCRRM 515/2015 - TC-41700/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e a empresa M R Computer Informática Comércio e Imp. Ltda., bem como a representação consubstanciada no TC - 44225/026/07.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 41700/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 28/09/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.007

Tramitação

Data Descrição
06/05/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 21.
06/05/2015 Autuado e Protocolado
06/05/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
11/05/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
13/05/2015 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
15/05/2015 Enviado de PC- PROTOCOLO DAS COMISSÕES para Gabinete Vaz de Lima (Guia 4801/2015)
15/05/2015 Recebido por Gabinete Vaz de Lima (Guia 4801/2015)
03/06/2016 Recebido do relator, Deputado Vaz de Lima, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
16/02/2017 Distribuído a Deputada Beth Sahão
06/04/2017 Devolvido sem voto
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
26/05/2017 Recebido com voto do relator Davi Zaia que ratifica manifestação anterior, do Deputado Vaz de Lima, que concordou com a decisão do TCE, solicitou envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/06/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que ratifica manifestação anterior, do Deputado Vaz de Lima, que concordou com a decisão do TCE, solicitou envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
20/06/2017 Publicado Parecer nº 411/2017, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e propondo envio de Ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 12)
22/06/2017 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1309/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 411/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/06/2017 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0073436/17, Ofício SGP nº 1308/2017, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 411/2017.
22/06/2017 Arquive-se
28/09/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.007
28/09/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
411 / 2017 que ratifica manifestação anterior, do Deputado Vaz de Lima, que concordou com a decisão do TCE, solicitou envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento    

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Vaz de Lima  
1 Ofício 1309 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 1308 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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