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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6864 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6864 / 2015
Data Autuação 01/10/2015
Objeto Of. CGCRRM 1582/2015 - TC-11017/026/09 - Julgou irregulares os termos aditivos celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a Construtora Itajaí Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 11017/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 29/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.015

Tramitação

Data Descrição
01/10/2015 Publicado no Diário da Assembleia, pág. 11.
01/10/2015 Autuado e Protocolado.
01/10/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
02/10/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/10/2015 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
10/12/2015 Recebido com voto do relator Vaz de Lima que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/02/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
27/02/2016 Publicado Parecer nº 253, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 12)
02/03/2016 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0028279/16, Ofício SGP nº 624/2016, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 253/2016.
02/03/2016 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 017333, Ofício SGP nº 625/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 253/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/03/2016 Arquive-se.
12/05/2016 Publicado Ofício nº 1947/2016 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o Ofício nº 2067/2016, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Otávio Ferreira Garcia, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000185/2016-0 - 7ª PJ. (DA. pág. 11)
29/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.015
29/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
253 / 2016 que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Vaz de Lima Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 625 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 624 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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