Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 8584 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 8584 / 2015
Data Autuação 16/12/2015
Objeto Ofício CGC.ARC nº 1763/2015 - TC 949/006/08, Julgou Irregular os termos do contrato para prestação de serviços médicos hospitalares na área de anestesia, contrato celebrado entre a FAEPA e a Cooperativa Nacional de Serviços Médicos.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 949/006/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 01/08/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.002

Tramitação

Data Descrição
16/12/2015 Publicado (DA p. 12)
16/12/2015 Autuado e Protocolado
16/12/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
17/12/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/02/2016 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
09/03/2016 Recebido com voto do relator Paulo Correa Jr que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/03/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
16/03/2016 Recebido com voto do relator Paulo Correa Jr propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
18/03/2016 Publicado Parecer nº 491, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 15)
22/03/2016 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1279/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 491/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/03/2016 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0038391/16, Ofício SGP nº 1278/2016, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 491/2016.
22/03/2016 Arquive-se
21/05/2016 Publicado Ofício nº 3442/2016 do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 14.0695.0000234/2016 (DA p.9)
01/08/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.002
01/08/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
491 / 2016 propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos Paulo Correa Jr Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 1279 Procurador-Geral do Estado   (visualizar documento
2 Ofício 1278 Procurador-Geral de Justiça   (visualizar documento
[total:2 ocorrência(s)]
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