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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 871 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 871 / 2016
Data Autuação 09/03/2016
Objeto Of. GCRMC 184/2016 - TC-024023/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e o Consórcio Concremat - Cobrape II.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 24023/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 23/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.011

Tramitação

Data Descrição
09/03/2016 Autuado e Protocolado
09/03/2016 Publicado Ofício GCRMC nº 184/2016, de 18/02/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. TC-024023/026/06, referente a contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - e o Consórcio Concremat, julgado irregular. (DA.pg. 12).
09/03/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
10/03/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/03/2016 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
15/04/2016 Devolvido do Relator Deputado Coronel Camilo, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
20/04/2016 Enviado ao TCE of CFOP 13/16
12/05/2016 Juntado aos autos, Ofício GCRMC nº 516/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atenção aos termos do Ofício CFOP nº 013/2016 referente a este Processo, para encaminhar cópia do inteiro teor das decisões singular e da Colenda Primeira Câmara referente ao Processo TC-024023/026/06. Rel. 008062
12/05/2016 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
03/06/2016 Recebido com voto do relator Coronel Camilo que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/10/2016 Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária da Comissão
23/11/2016 Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
16/12/2016 Publicado Parecer nº 1645/2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovando como parecer o voto do relator, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 14)
11/01/2017 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0002836/17, Ofício SGP nº 5881/2016, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1645/2016.
11/01/2017 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 031461, Ofício SGP nº 5882/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 1645/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/01/2017 Arquive-se.
23/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.011
23/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1645 / 2016 propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Coronel Camilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Coronel Camilo  
1 Ofício 5882 Procuradoria-Geral do Estado  
2 Ofício 5881 Procuradoria-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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