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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Processo Nº 1771 / 2016
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
1771 / 2016
Data Autuação
12/04/2016
Objeto
Of. CGC.ARC 400/2016 - TC-39418/026/08 - Julgou irregulares os Termos Aditivos de nºs 02, 03 e 04 e toma conhecimento do Termo de Encerramento do contrato entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Ricsan - Comércio e Serviços de Informática Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
39418/026/08
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 05/04/2019
Publicado e anexado aos autos o Ofício SIMA/GAB/282/2019, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, que encaminha cópia integral do Processo de Sindicância nº 132/2016, instaurado no âmbito da Companhia Energética de São Paulo - CESP, em face ao recebimento do Ofício SGP nº 5894/2016, da Assembleia Legislativa, dirigido à Procuradoria Geral do Estado com cópia do Parecer nº 1629/2016 da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. (D.A.L. pág. 7)
Tramitação
Data
Descrição
12/04/2016
Autuado e Protocolado.
12/04/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 11.
12/04/2016
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
12/04/2016
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/04/2016
Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
27/04/2016
Devolvido sem voto
11/05/2016
Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
31/05/2016
Recebido com voto do relator Paulo Correa Jr que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/10/2016
Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária da Comissão
23/11/2016
Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
30/11/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
16/12/2016
Publicado Parecer nº 1629, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do relator Deputado Paulo Correa Junior, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 12)
11/01/2017
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0002819/17, Ofício SGP nº 5893/2016, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1629/2016.
11/01/2017
Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 031466, Ofício SGP nº 5894/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 1629/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/01/2017
Arquive-se.
06/03/2017
Publicado Ofício nº 1479/2017, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor Luiz Ambra Neto, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 66.0695.0000066/2017-1. (DA. pág. 10 )
23/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.011
23/10/2018
Arquivo - Arquivado
05/04/2019
Publicado e anexado aos autos o Ofício SIMA/GAB/282/2019, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, que encaminha cópia integral do Processo de Sindicância nº 132/2016, instaurado no âmbito da Companhia Energética de São Paulo - CESP, em face ao recebimento do Ofício SGP nº 5894/2016, da Assembleia Legislativa, dirigido à Procuradoria Geral do Estado com cópia do Parecer nº 1629/2016 da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. (D.A.L. pág. 7)
Votação nas Comissões
30/11/2016 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1629 / 2016
que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Paulo Correa Jr
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
Ofício
5894
Procurador-Geral do Estado
2
Ofício
5893
Procurador-Geral de Justiça
[total:2 ocorrência(s)]
1
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