Processo Legislativo n° 2902, de 2016

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	2902 / 2016
Data Autuação	16/06/2016
Objeto	Encaminha denúncia de eventuais atos irregulares cometidos pelo Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Alexandre Lima Borges
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 08/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.033

Data	Descrição
28/04/2016	Protocolado junto ao Gabinete da Presidência desta Casa de Leis, documentação assinada pelo Senhor Alexandre Lima Borges, oferecendo denúncia de eventuais atos irregulares cometidos pelo Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
13/06/2016	Anexado aos Autos o Parecer nº 269-0, de 2016, da Procuradoria desta Casa de Leis, que conclui pela possibilidade de qualquer pessoa efetuar Requerimento à Assembleia Legislativa com vistas a resguardar direitos ou se insurgir contra ilegalidade ou abuso de Poder, e assim, determina, levando em conta a natureza da discussão apresentada, somada às competências e à especialidade temática das Comissões Permanentes deste Poder, que seja enviado às Comissões de: Administração Pública e Relações do Trabalho e de Fiscalização e Controle.
16/06/2016	Autuado e Protocolado como RGL nº 2902/2016
17/06/2016	Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
20/06/2016	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
23/06/2016	Distribuído a Deputada Ana do Carmo
08/03/2019	Devolvido sem voto
06/04/2019	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 42 do Regimento Interno. (D.A. pág. 12)
08/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.033
08/05/2019	Arquivo - Arquivado

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