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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 00266 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 00266 / 1999
Data Autuação 24/02/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Sanemanto Básico do Estado de São Paulo e a Construtora Araguaia Minas Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 18/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 721/05, proposto pelo Parecer nº 1.792/05, da CFO. (DA p. 18)

Tramitação

Data Descrição
24/02/1999 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/02/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 025914/1999
24/02/1999 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
25/02/1999 Entrada na CFO
27/08/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
11/04/2000 Solicitado RE. Ao STAM
19/04/2000 Pedido de RE. À CFO.
24/04/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
24/04/2000 Enviado ao STAM.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Dorival Braga
19/09/2000 Devolvido com Despacho do Presidente designando o Dep.Dorival Braga RE, pela CFO. Ao Deputado.
19/09/2000 Devolvido sem parecer de RE. Enviado ao STAM.
14/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/07/2005
15/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 721/2005
18/08/2005 Publicado Parecer nº 1.792/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 15)
18/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 721/05, proposto pelo Parecer nº 1.792/05, da CFO. (DA p. 18)

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1792 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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