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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 01249 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 01249 / 1999
Data Autuação 06/04/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a CCC CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 16/11/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1035/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 1035/2005

Tramitação

Data Descrição
06/04/1999 Publicação no Diário Oficial na página 002
08/04/1999 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239)
08/04/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões (274)
09/04/1999 Entrada na CFO
11/06/1999 Solicitado RE.Ao STAM.
30/08/1999 Recebidodo Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Paulo Julião
03/09/1999 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (743)
08/09/1999 Ao Deputado
20/09/1999 Solicitada a devolução. Enviado ao STAM.
21/10/1999 Devolvido com parecer de RE pela CFO, solicitando documentops. Enviado ao STAM.
08/11/1999 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/10/2004 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/03/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/03/2005 Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 4542/02. (DA p.11)
26/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
01/11/2005 Distribuído ao Deputado Caldini Crespo
12/11/2005 Publicado Parecer nº 3.050/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 45)
12/11/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1035/05, proposto pelo Parecer nº 3.050/05, da CFO. (DA p. 46)
16/11/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1035/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
3050 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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