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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 02962 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 02962 / 1999
Data Autuação 23/05/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Campanário Construções e Incorporações Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 27/04/2001 Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0015/2001
Proposta Projeto de decreto Legislativo 0015/2001

Tramitação

Data Descrição
24/05/1999 Publicado no Diário da Assembléia
25/05/1999 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
25/05/1999 Entrada no PC.
26/05/1999 Entrada na CFO.
28/06/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
27/08/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
30/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Milton Flávio
03/09/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (734)
08/09/1999 Enviado ao Deputado.
20/09/1999 Solicitada a devolução. Ao STAM.
15/06/2000 Devolvido sem parecer de RE. Ao STAM.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Roberto Engler
19/09/2000 Enviado ao Deputado.
08/12/2000 Devolvido com parecer de RE, Dep. Roberto Engler, propondo PDL. Enviado ao STAM.
27/04/2001 Publicado Parecer nº 333/01,de Relator Especial, CFO,Deputado Roberto Engler, propondo PDL. (DA p. 3)
27/04/2001 Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0015/2001
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