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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 03010 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 03010 / 1999
Data Autuação 24/05/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a L. A . Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle de Qualidade.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 17/09/1999 Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0024/1999
Proposta Projeto de decreto Legislativo 0024/1999

Tramitação

Data Descrição
25/05/1999 Publicado no Diário da Assembléia
26/05/1999 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
27/05/1999 Entrada na CFO.
28/06/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
27/08/1999 Presidente solicita Relator Especial
30/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Agripino Lima
03/09/1999 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (743)
15/09/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
17/09/1999 Publicado o Parecer nº 798/99, de Relator Especial pela CFO, Deputado Agripino Lima, propondo PDL (DA p. 5)
17/09/1999 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 24/99 (DA p. 7)
17/09/1999 Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0024/1999
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