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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 03424 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 03424 / 1999
Data Autuação 08/06/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a Direção Regional de Saúde de Marília - DIR.XIV-Marília e o Centro Médico Diagnóstico S/C Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 24/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 791/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 791/2005

Tramitação

Data Descrição
09/06/1999 Publicado no Diário da Assembléia
14/06/1999 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/06/1999 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
15/06/1999 Entrada no PC.
16/06/1999 Entrada na CFO.
30/08/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
31/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
03/09/1999 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Pedro Tobias
03/09/1999 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (744)
22/09/1999 Recebido do Protocolo das Comissões sem parecer para nova designação de Relator Especial (s/nº)
09/11/1999 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Milton Flávio
10/11/1999 Enviado ao Deputado.
19/11/1999 Solicitado devolução. Ao STAM.
11/04/2000 Solicitado RE. Ao STAM
14/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/07/2005
16/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2005 Publicado Parecer nº 1.897/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 14)
24/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 791/05, proposto pelo Parecer nº 1.897/05, da CFO. (DA p. 18)
24/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 791/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1897 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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