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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 06892 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 06892 / 1999
Data Autuação 05/11/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A e a Paviterra Pavimentação e Terraplenagem Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 28/11/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1040/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 1040/2005

Tramitação

Data Descrição
05/11/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 050853/1999
08/11/1999 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
09/11/1999 Entrada na Comissão CFO
09/11/1999 Entrada na CFO
09/11/1999 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/03/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
15/05/2005 Devolvido sem parecer
16/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
20/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
26/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
01/11/2005 Distribuído ao Deputado Caldini Crespo
23/11/2005 Recebido com parecer do relator Caldini Crespo propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
26/11/2005 Publicado Parecer nº 3.146/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo -propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 11)
26/11/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1.040/05, proposto pelo Parecer nº 3.146/05, da CFO. (DA p. 13)
28/11/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1040/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
3146 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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