Processo Legislativo n° 07571, de 1999

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	07571 / 1999
Data Autuação	06/12/1999
Objeto	Encaminha documentos e insformações referente ao artigo 3º da Lei nº 4595/85, aditada pelça Lei nº 5318/88 referentes ao exercício de 1992, 1993 e 1994. (Processo RG nº 8217/95).
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Fundação Padre Anchieta
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 09/12/1999 Publicado parecer nº 1559/1999, da CFC, concordando com a decisão do TCE e propondo o arquivamento dos autos. (DA pág. 4)

Data	Descrição
23/08/1995	Autuado e Protocolado como Processo RG nº 8217/1995.
28/08/1995	Entrada na CFC.
23/04/1996	Publicado parecer nº 904/1996, da CFC, concluindo pelo aguardo do relatório do TC.
23/04/1996	Reentrada na CFC.
20/10/1999	Arquivado mediante juntada, por apensamento, ao PDL nº 16/1994.(DECRETO LEGISLATIVO nº 695/1998)
01/12/1999	PROCESSO RENUMERADO PARA O ATUAL RGL nº 7571/1999, a partir do RG nº 8217/1995.
09/12/1999	Publicado parecer nº 1559/1999, da CFC, concordando com a decisão do TCE e propondo o arquivamento dos autos. (DA pág. 4)

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