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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 08123 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 08123 / 1999
Data Autuação 14/12/1999
Objeto Julga irregulares a Tomada de Preços, contrato, termos de aditamento e ilegais os atos determinativos da despesa entre a Secretaria de Estado da Saúde - Hospital Heliópolis e a AGA S/A.(TC-15804/026/95)
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 18/07/2005 Autuado como propositura 611/2005

Tramitação

Data Descrição
14/12/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 052106/1999
15/12/1999 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
15/12/1999 Entrada. À CFO.
17/12/1999 Entrada na Comissão CFO
17/12/1999 Entrada na CFO.
17/12/1999 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
30/03/2005 Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
09/04/2005 Devolvido sem parecer
06/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
18/05/2005 Presidente solicita Relator Especial
19/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
04/07/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/07/2005 Publicado Parecer nº 1.503/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 4)
16/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 1.503/05, proposto pelo Parecer nº 611/05, da CFO. (DA p. 7)
18/07/2005 Autuado como propositura 611/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1503 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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