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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 06894 / 2001

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 06894 / 2001
Data Autuação 29/10/2001
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a Associação "Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista" referente a construção de 120 UH - Empreendimento Guaianazes "A 20".
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 24/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 795/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 795/2005

Tramitação

Data Descrição
29/10/2001 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 28591026/99
29/10/2001 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (Artigo 239, X CRI)
30/10/2001 Entrada na Comissão CFO
30/10/2001 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/03/2005 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
12/05/2005 Devolvido sem parecer
13/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
02/07/2005 Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 3792/04. (DA p.19)
04/07/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
07/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
16/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2005 Publicado Parecer nº 1.900/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 14)
24/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 794/05, proposto pelo Parecer nº 1.900/05, da CFO. (DA p. 18)
24/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 795/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1900 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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