Processo Legislativo n° 02553, de 2003

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	02553 / 2003
Data Autuação	06/05/2003
Objeto	Encaminha requerimentos referentes a pedido de abertura de processo de Emancipação a Município, dos bairros Jardim Panorama e Parque Pinheiros I e II, de Álvares Machado.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Mauro Bragato
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 09/04/2024 Recebido do Relator, Deputado Maurici, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.

Data	Descrição
06/05/2003	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 165865/2003
06/05/2003	DISTRIBUIÇÃO: CAM - Comissão de Assuntos Municipais
07/05/2003	Entrada na CAMu.
22/06/2007	Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. (DA p. 12)
06/04/2011	Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Nos termos do Art.31, § 6º, da Resolução 869/2011..
08/04/2011	Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
14/12/2011	Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. (DA p. 23)
04/10/2023	Distribuído ao Deputado Maurici
09/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Maurici, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.

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	Publicação	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator	propondo arquivamento dos autos	Maurici
1	22/06/2007	Requerimento de Não Arquivamento		Comissão de Assuntos Municipais
[total:1 ocorrência(s)]

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