Processo Legislativo n° 05153, de 2003

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	05153 / 2003
Data Autuação	14/08/2003
Objeto	Requer audiência da C.C. J. (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 170368, em 17/06/2003.- (PLC Revoga o artigo 6º, § 5º e artigo 14, § 4º, da Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998).
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.056

Data	Descrição
14/08/2003	Autuado a partir do requerimento protocolado sob o número 170368/2003
20/08/2003	Entrada na CCJ.
16/09/2003	Para arquivamento. Ao PC.
18/09/2003	Prejudicado em virtude da matéria contida no PLC Nº 28/03.. Arquive-se.
20/05/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.09.056
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.056

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