Processo Legislativo n° 08002, de 2003

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	08002 / 2003
Data Autuação	13/11/2003
Objeto	COMUNICA A DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO. (art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/00).
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	PREFEITURA MUNICIPAL
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 12/08/2004 Autuado como propositura 5/2004

Data	Descrição
13/11/2003	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 190048/2003
17/11/2003	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
18/11/2003	Entrada na Comissão CCJ
18/11/2003	Entrada na CCJ.
18/03/2004	Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
24/05/2004	Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque Indeferindo o pedido de reconhecimento de estado de calamidade, na forma do PDL., pela Comissão de Constituição e Justiça
04/08/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2004	Publicado Parecer nº 1097/04, da CCJ-propondo Projeto de Decreto Legislativo. (DA p. 13)
12/08/2004	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 5/04, proposto pelo Parecer nº 1097/04, da CCJ. (DA p. 15)
12/08/2004	Convertido no PDL nº 5, de 2004, proposto pelo Parecer nº 1097/04, da CCJ.
12/08/2004	Autuado como propositura 5/2004

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1097 / 2004		Indeferindo o pedido de reconhecimento de estado de calamidade, na forma do PDL.	Vanderlei Siraque	Comissão de Constituição e Justiça

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