Processo de Contrato n° 229, de 2006

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	229 / 2006
Data Autuação	07/02/2006
Objeto	Of. CGC.ARC 155/2006- TC 3722/026/00- Julgou irregular contrato entre CDHU e Design Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	3722/026/00
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 20/04/2006 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 85/06, proposto pelo Parecer nº 744/06, da CFO. (DA p. 18)

Data	Descrição
08/02/2006	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
09/02/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/02/2006	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
15/03/2006	Recebido com parecer do relator Edmir Chedid propondo arquivamento e expedição de ofícios ao MP e à PGE
17/03/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
20/03/2006	Juntado pedido de R.E.
22/03/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
18/04/2006	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/04/2006	Autuado como Projeto de decreto legislativo 85/2006
20/04/2006	Publicado Parecer nº 744/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.16)
20/04/2006	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 85/06, proposto pelo Parecer nº 744/06, da CFO. (DA p. 18)

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
744 / 2006		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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