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Processo Nº 235 / 2006
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
235 / 2006
Data Autuação
07/02/2006
Objeto
OF. CGC.ARC 156/2006-TC 23904/026/00 -Julgou irregular contrato entre CDHU e L.Castelo Engenharia e Construções Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
23904/026/00
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 20/04/2006
Autuado como Projeto de decreto legislativo 67/2006
Proposta
Projeto de decreto legislativo 67/2006
Tramitação
Data
Descrição
08/02/2006
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
10/02/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/02/2006
Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
15/03/2006
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid propondo arquivamento dos autos e expedição de ofícios ao MP e à PGE
17/03/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
20/03/2006
Juntado pedido de R.E.
22/03/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
17/04/2006
Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/04/2006
Publicado Parecer nº 725/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.15)
20/04/2006
Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 67/06, proposto pelo Parecer nº 725/06, da CFO. (DA p. 17)
20/04/2006
Autuado como Projeto de decreto legislativo 67/2006
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
725 / 2006
propondo PDL
Caldini Crespo
Comissão de Finanças e Orçamento
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