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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 17 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 17 / 2007
Data Autuação 24/01/2007
Objeto Of. CGC.ARC 2566/2006 - TC-62096/026/90 - Julgou irregular o contrato celebrado entre O Dersa e a empresa Companhia Brasileira de Projetos e Obras.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 62096/026/90
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 04/03/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 16/2009
Proposta Projeto de decreto legislativo 16/2009

Tramitação

Data Descrição
29/01/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
31/01/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
31/01/2007 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/03/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
05/03/2007 Presidente solicita Relator Especial.
27/03/2007 Juntado pedido de R.E.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
04/02/2009 Devolvido sem parecer
10/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CFO
02/03/2009 Recebido com parecer favoravel ad referendum, do relator especial André Soares, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/03/2009 Publicado Parecer nº 273/09, de RE pela CFO, Deputado André Soares-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL). (DA p. 46/47)
04/03/2009 Publicado o PDL nº 16/09, proposto pela CFO no Parecer nº 273/09. (DA p. 45)
04/03/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 16/2009

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
273 / 2009 favorável ad referendum favoravel ad referendum André Soares Comissão de Finanças e Orçamento  
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