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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 16 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 16 / 2009
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC - 062096/026/90, que julgou irregulares o 11º, 12º e 13º Termos Aditivos e o Termo de Transação e Quitação Geral relativos a contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Companhia Brasileira de Projetos e Obras - CBPO.
Data de Publicação 04/03/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A., IRREGULARIDADE, PROCESSO, QUITAÇÃO GERAL, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/08/2012 - Publicado ofício nº 4811/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 518/2012 - 8º PJ. (DA. pg. 20)

Tramitação

Data Descrição
04/03/2009 Autuado do Processo RGL 17/2007
04/03/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 45 em 04/03/2009
04/03/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º, DA XIII CRI..
18/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
24/06/2009 Recebido com parecer favorável ao PDL., do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2009 Publicado Parecer nº 1119/09, de RE pela CFC, Deputado Celino Cardoso-contrário à proposição. (DA p.16)
26/06/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/06/2009 93ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
30/06/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
25/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em 22/05/2012. DA pág. 30
25/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
28/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
29/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3786/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-62096/026/90.
19/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0088265/12, Ofício SGP nº 3787/2012.
21/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.066
10/07/2012 Recebido Ofício nº 4134/2012 - PJPP nº 518/12 - 8ª PJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando informar irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado no TC-062096/026/90 (processo RGL nº 17/07).
18/07/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0104478/12, Ofício SGP nº 4739/12, encaminhando documentação solicitada.
14/08/2012 Recebido ofício nº 4811/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 518/2012 - 8º PJ.
23/08/2012 Publicado ofício nº 4811/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 518/2012 - 8º PJ. (DA. pg. 20)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/06/2009 1119 / 2009 favorável ao PDL favorável ao PDL. Celino Cardoso Comissão de Fiscalização e Controle  
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