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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 24 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 24 / 2007
Data Autuação 29/01/2007
Objeto Of.CG.C.EBC 1715/2006 - TC-029818/026/03 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa CAL Empreendimentos e Participações Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 29818/026/03
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 12/03/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 24/2009
Proposta Projeto de decreto legislativo 24/2009

Tramitação

Data Descrição
30/01/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 33, XIV da C.E. e artigo 239, da XII CRI)..
30/01/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/02/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/03/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/06/2007 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
19/06/2007 Devolvido sem parecer
10/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
10/07/2007 Juntado pedido de R.E.
12/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
14/08/2007 Devolvido sem parecer
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Waldir Agnello, pela comissão CFO
21/09/2007 Devolvido sem parecer
01/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
05/12/2007 Protocolado Ofício SGP nº 8516/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando cópia das peças, indicadas na cota do Relator Especial.
13/02/2008 Devolvido com documentos do TCE. Ao RE Dep. Roberto Engler.
12/03/2008 Devolvido com cota do RE solicitando documentos. Ao STAM.
15/08/2008 Devolvido com os documentos remetidos pelo TCE. Ao RE Deputado Roberto Engler.
23/08/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
23/09/2008 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/03/2009 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/03/2009 Publicado Parecer nº 309/09, de RE pela CFO, Deputado Roberto Engler-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.50)
12/03/2009 Publicado o PDL nº 24/09, proposto pela CFO no Parecer nº 309/09. (DA p. 48)
12/03/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 24/2009

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
309 / 2009 favorável ao PDL favorável ao PDL Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  
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