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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 66 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 66 / 2007
Data Autuação 02/02/2007
Objeto OF. C.ECR 1604/06-TC 023430/026/01- Julgou irregular o contrato celebrado entre CDHU e Simioni Viesti Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 023430/26/01
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 27/11/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 96/2007
Proposta Projeto de decreto legislativo 96/2007

Tramitação

Data Descrição
02/02/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, CE, e Artigo 239, XII CRI.
06/02/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/03/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
08/03/2007 Presidente solicita Relator Especial.
27/03/2007 Juntado pedido de R.E.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
14/08/2007 Devolvido sem parecer
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Waldir Agnello, pela comissão CFO
21/09/2007 Devolvido sem parecer
01/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Vitor Sapienza, pela comissão CFO
22/11/2007 Recebido com parecer favorável,do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças e Orçamento
22/11/2007 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/11/2007 Publicado parecer nº 3075/07 - RE-CFO deputado Vitor Sapienza. (DA p. 20)
27/11/2007 Publicado PDL Nº 96/07 - reconhece decisão do TCE, e dá outras providências (DA p. 21)
27/11/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 96/2007

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
3075 / 2007 propondo PDL Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  
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