Processo de Contrato n° 63, de 2007

Compartilhar:

Documento	Processo de Contrato
Número RGL	63 / 2007
Data Autuação	02/02/2007
Objeto	Of. C.ECR 1604/2006-TC 022479/026/99- Julgou irregular o contrato celebrado entre CDHU e CAL Empreendimentos e Participações Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	022479/26/99
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 15/08/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 67/2007
Proposta	Projeto de decreto legislativo 67/2007

Data	Descrição
02/02/2007	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, CE e Artigo 239, XII CRI.
06/02/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/03/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
08/03/2007	Presidente solicita Relator Especial.
27/03/2007	Juntado pedido de R.E.
25/07/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Vitor Sapienza, pela comissão CFO
13/08/2007	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/08/2007	Publicado Parecer nº 1367/07, de RE pela CFO, Deputado Vitor Sapienza- propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), manifestando concordância com a decisão do Tribunal de Contas do Estado; expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado anexando cópia deste parecer e posterior arquivamento dos autos, por não caber mais a sustação do contrato, "ad referendum" do Plenário . (DA. p. 16)
15/08/2007	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 67/07, proposto pelo Parecer nº 1367/07, da CFO. (DA p. 20)
15/08/2007	Autuado como Projeto de decreto legislativo 67/2007

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1367 / 2007	favorável ao PDL	propondo PDL	Vitor Sapienza	Comissão de Finanças e Orçamento

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala