Processo de Contrato n° 65, de 2007

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	65 / 2007
Data Autuação	02/02/2007
Objeto	Of. C.ECR 1604/2006 - TC 026274/026/01-Julgou irregular o contrato celebrado entre CDHU e Dourado Comércio de Construções Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	026274/26/01
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 27/11/2007 Publicado PDL nº 97/07 - dispõe sobre a sustação do Decreto nº 52.344, de 09 de novembro de 2007, de autoria do deputado Carlos Giannazi. (DA p. 21)
Proposta	Publicado PDL nº 97/07 - dispõe sobre a sustação do Decreto nº 52.344, de 09 de novembro de 2007, de autoria do deputado Carlos Giannazi. (DA p. 21)

Data	Descrição
02/02/2007	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, CE, e Artigo 239, XII CRI.
06/02/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/03/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
08/03/2007	Presidente solicita Relator Especial.
27/03/2007	Juntado pedido de R.E.
25/07/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Vitor Sapienza, pela comissão CFO
16/08/2007	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças e Orçamento
17/08/2007	Publicado Parecer nº 1489/07, de RE pela CFO, Deputado Vitor Sapienza- propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), manifestando concordância com a decisão do Tribunal de Contas do Estado; expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público do Estado anexando cópia deste parecer e posterior arquivamento dos autos, por não caber mais a sustação do contrato, "ad referendum" do Plenário . (DA. p.12)
17/08/2007	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 69/07, proposto pelo Parecer nº 1489/07, da CFO. (DA p. 16)
20/08/2007	Autuado como Projeto de decreto legislativo 69/2007
27/11/2007	Publicado parecer nº 3076/07 - RE-CFC deputado Conte Lopes. (DA p. 20)
27/11/2007	Publicado PDL nº 97/07 - dispõe sobre a sustação do Decreto nº 52.344, de 09 de novembro de 2007, de autoria do deputado Carlos Giannazi. (DA p. 21)

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1489 / 2007		propondo PDL	Vitor Sapienza	Comissão de Finanças e Orçamento

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