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Processo Nº 3299 / 2007
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
3299 / 2007
Data Autuação
17/05/2007
Objeto
Of. C.ECR 431/2007- TC 012715/026/05- Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Profac Engenharia e Comércio Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
012715/26/05
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 20/08/2007
Autuado como Projeto de decreto legislativo 70/2007
Proposta
Projeto de decreto legislativo 70/2007
Tramitação
Data
Descrição
18/05/2007
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, CE, c.c. Artigo 239 "XII CRI"..
21/05/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/06/2007
Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
19/06/2007
Concedida vista ao Deputado Mário Reali
22/06/2007
Devolvido da vista
27/06/2007
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette propondo expedição de ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos.
02/07/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
03/07/2007
Presidente solicita Relator Especial
05/07/2007
Juntado pedido de R.E.
12/07/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CFO
16/08/2007
Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Finanças e Orçamento
17/08/2007
Publicado Parecer nº 1490/07, de RE pela CFO, Deputado Vitor Sapienza- propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), manifestando concordância com a decisão do Tribunal de Contas do Estado; expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público do Estado anexando cópia deste parecer e posterior arquivamento dos autos, por não caber mais a sustação do contrato, "ad referendum" do Plenário . (DA. p.12)
17/08/2007
Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 70/07, proposto pelo Parecer nº 1490/07, da CFO. (DA p. 16)
20/08/2007
Autuado como Projeto de decreto legislativo 70/2007
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1490 / 2007
propondo PDL
Baleia Rossi
Comissão de Finanças e Orçamento
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