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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4774 / 2007

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 4774 / 2007
Data Autuação 22/06/2007
Objeto A Associação Juízes para a Democracia, solicita apoio ao Manifesto pelos Direitos da Infância e Adolescência, sobre a inconstitucionalidade da redução da inimputabilidade e da elevação do tempo de cumprimento das medidas sócio-educativas. (Comissão de Direitos Humanos)
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.002

Tramitação

Data Descrição
25/06/2007 Distribuído: CDH - Comissão de Direitos Humanos.
25/06/2007 Entrada na Comissão de Direitos Humanos
26/06/2007 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
27/06/2007 Devolvido sem parecer
02/07/2007 Distribuído ao Deputado Raul Marcelo
13/07/2007 Recebido com parecer do relator Raul Marcelo propondo encaminhamento de ofício de apoio ao Manifesto e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Direitos Humanos
09/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Raul Marcelo, propondo encaminhamento de ofício de apoio ao Manifesto e posterior arquivamento dos autos
16/08/2007 Publicado Parecer nº 1443/07, da CDH-propondo encaminhamento de Ofício de Apoio ao Manifesto, a fim de fazer parte integrante da relação de apoiadores e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 22)
19/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.002
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.002

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1443 / 2007 propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos propondo encaminhamento de ofício de apoio ao Manifesto e posterior arquivamento dos autos Raul Marcelo Comissão de Direitos Humanos  
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