Comissão de Direitos Humanos - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 09/08/2007
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 134/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga os hotéis e similares a afixarem em seus recintos, placas de advertência de que submeter crianças ou adolescentes à prostituição ou à exploração sexual é crime.
Processo Legislativo 4129/2007 Atualizando informações
Ementa: Consulta sobre a possibilidade de fazer constar do calendário de eventos e celebrações, com realização de manifestações alusivas ao Dia Nacional do Cigano a ser comemorado em 24 de maio. (Comissão de Direitos Humanos)
Processo Legislativo 4594/2007 Atualizando informações
Ementa: Moção da Câmara Municipal de São Carlos, onde manifesta protesto ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo pela decisão que beneficia Thales Ferri Schoedl, tendo ainda direito ao seu vitaliciamento como Promotor Público do Estado de São Paulo.(Comissão de Direitos Humanos)
Processo Legislativo 4596/2007 Atualizando informações
Ementa: Requerimento do Vereador Leopoldo Paulino da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, que externa congratulações ao Superior Tribunal Federal pela decisão de negar a extradição do refugiado político Francisco Antônio Cadenas Collazzos.(Comissão de Direitos Humanos)
Processo Legislativo 4620/2007 Atualizando informações
Ementa: Documentação do Vereador Beto Custódio, solicitando que esse Órgão Técnico convide o Secretário de Estado da Segurança Pública e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo para prestarem esclarecimentos sobre suas ações em operações de contenção de manifestações e movimentos populares nesta Capital.(Comissão de Direitos Humanos)
Processo Legislativo 4622/2007 Atualizando informações
Ementa: Documentação do Sr.David Sobreira de Barros, encaminhando denúncia contra a Delegacia de Polícia de Mairiporã e o Fórum da mesma Comarca, de discriminação no andamento de processo movido pelo interessado, decorrente de tentativa de homícidio sofrida em 10/06/06 por ser homossexual.(Comissão de Direitos Humanos)
Processo Legislativo 4774/2007 Atualizando informações
Ementa: A Associação Juízes para a Democracia, solicita apoio ao Manifesto pelos Direitos da Infância e Adolescência, sobre a inconstitucionalidade da redução da inimputabilidade e da elevação do tempo de cumprimento das medidas sócio-educativas. (Comissão de Direitos Humanos)
Processo Legislativo 4775/2007 Atualizando informações
Ementa: Documentação do Sr. José André de Araújo, relatando a invasão por cerca de 60 famílias, de prédio situado na Rua Tabatinguera, 34, nesta Capital, e posterior desocupação mediante ação violenta da polícia, solicitando providências por parte desse órgão técnico. (Comissão de Direitos Humanos)
Processo Legislativo 5175/2007 Atualizando informações
Ementa: Denúncia do Sr.Marco Antônio de Souza Arcelli (portador de patologia que exige medicação de uso contínuo) contra o INCOR que não estaria fornecendo a medicação, causando-lhe graves prejuízos à saúde. (Comissão de Direitos Humanos)

 

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