Processo de Contrato n° 4966, de 2007

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	4966 / 2007
Data Autuação	27/06/2007
Objeto	Of. CG.C.EBC 961/2007 - TC 000460/008/04- Julgou irregular o contrato celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto e o Auto Posto Pérola Rio Preto Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	460/008/04
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 18/02/2008 Autuado como Projeto de decreto legislativo 4/2008
Proposta	Projeto de decreto legislativo 4/2008

Data	Descrição
27/06/2007	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, CE e Artigo 239, da "XII CRI"..
27/06/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007	Distribuído ao Deputado Enio Tatto
04/09/2007	Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, propondo encaminhamento de ofícios ao MP e à PGE com posterior arquivamento dos autos
09/09/2007	Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável ad referendum, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2008	Publicado Parecer nº 74/08, da CFO-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado; expedição de ofícios à Procuradoria Geral e ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis; o arquivamento dos autos por não caber mais a sustação do contrato, ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 11)
18/02/2008	Autuado como Projeto de decreto legislativo 4/2008

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
74 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Enio Tatto	Comissão de Finanças e Orçamento

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