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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6808 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6808 / 2007
Data Autuação 28/08/2007
Objeto Of.GCRMC 683/2007- TC 010259/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro de Detenção Provisória de São Vicente e a empresa De Nadai Alimentação S/A .
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 10259/026/05
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 08/04/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 31/2009
Proposta Projeto de decreto legislativo 31/2009

Tramitação

Data Descrição
29/08/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, C.E. c.c. Artigo 239, da "XII CRI).
29/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
29/08/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/09/2007 Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
14/09/2007 Devolvido sem parecer
18/09/2007 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
26/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
26/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
29/11/2007 Juntado pedido de R.E.
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFO
29/08/2008 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/12/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
12/02/2009 Enviado Ofício SGP n.º 268/2009, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-10259/026/05, indicadas na cota anexa do Relator Especial em substituição à CFO, visando a instrução do presente processo.
23/03/2009 Recebido Ofício GCRMC n.º 347/2009, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhado cópia da documentação solicitada constante do Processo TC-010259/026/05.
02/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
06/04/2009 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Finanças e Orçamento
08/04/2009 Publicado Parecer nº 580/09, de RE pela CFO, Deputado Roberto Massafera-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.50)
08/04/2009 Publicado o PDL nº 31/09, proposto pela CFO no Parecer nº 580/09. (DA p. 49)
08/04/2009 Autuado como Projeto de decreto legislativo 31/2009

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
580 / 2009 favorável propondo PDL Roberto Massafera Comissão de Finanças e Orçamento  
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