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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6974 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6974 / 2007
Data Autuação 30/08/2007
Objeto Of. C.ECR 1030/2007 - TC 28962/026/03 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a DECIVIL Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 28962/026/03
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 13/11/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 90/2007
Proposta Projeto de decreto legislativo 90/2007

Tramitação

Data Descrição
31/08/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 33, C.E. c.c. Artigo 239, da "XII CRI"..
03/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
20/09/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP
25/09/2007 Concedida vista ao Deputado Bruno Covas
01/10/2007 Devolvido da vista
11/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
17/10/2007 Juntado pedido de R.E.
01/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CFO
07/11/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/11/2007 Publicado Parecer nº 3031/07, de RE pela CFO, Deputado - propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), manifestando concordância com a decisão do Tribunal de Contas do Estado; expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis. (DA. p.25)
13/11/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 90/2007

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
3031 / 2007 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Finanças e Orçamento  
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