Processo Legislativo n° 8548, de 2007

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	8548 / 2007
Data Autuação	11/10/2007
Objeto	Aprovação de eventual irregularidade na Lei Estadual 9177/95, que instituiu o CONSEAS.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.023

Data	Descrição
15/10/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, § 1º, da XII CRI..
28/03/2008	Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário à obrigatoriedade de mudança e adequação da Lei Estadual nº 9.177/95 à Resolução nº 237/06.
07/05/2008	Aprovado o parecer do Deputado André Soares, contrário à obrigatoriedade de mudança e adequação da Lei Estadual nº 9.177/95 à Resolução nº 237/06.
08/04/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 42 da XIII CRI. (DA p. 13)
11/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.023
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.023

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário à obrigatoriedade de mudança e adequação da Lei Estadual nº 9.177/95 à Resolução nº 237/06.	André Soares
[total:0 ocorrência(s)]

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