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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 10338 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 10338 / 2007
Data Autuação 17/12/2007
Objeto Of. C.ECR 1714/2007 - TC-20973/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Remédio Popular-FURP e a empresa MPD Engenharia Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 20973/026/04
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento Recebido Ofício nº 1975/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo Promotor de Justiça Cível da Comarca de Guarulhos Nadim Mazloum, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 6117/2012.

Tramitação

Data Descrição
18/02/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/12/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
28/02/2008 Presidente solicita Relator Especial.
29/02/2008 Juntado pedido de R.E.
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
26/03/2010 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1628/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-20973/026/04, indicadas na cota do Senhor Deputado Samuel Moreira, Relator Especial em substituição à CFO.
20/05/2010 Recebido ofício CGC.ARC nº 668/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia da documentação relativa ao processo TC-20973/026/04.
15/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
03/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/08/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
19/10/2011 Devolvido do Relator Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
01/06/2012 Distribuído ao Deputado Welson Gasparini
05/06/2012 Devolvido sem voto
27/06/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
16/08/2012 Recebido com voto do relator Cauê Macris que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/09/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
18/09/2012 Publicado Parecer nº 1340/12, da CFOP-concordando com a decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para tomada de medidas pertinentes e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 20)
26/09/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 5728/2012, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1340/2012. em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 10338/2007, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-20973/026/04.
26/09/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado, sob nº 0139684/12, ofício SGP nº 5729/2012, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1340/2012 e demais documentos pertinentes. em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 10338/2007, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-20973/026/04.
01/10/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.034
21/11/2012 Recebido Ofício nº 1975/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo Promotor de Justiça Cível da Comarca de Guarulhos Nadim Mazloum, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 6117/2012.
27/11/2012 Publicado Ofício nº 1975/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo Promotor de Justiça Cível da Comarca de Guarulhos Nadim Mazloum, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 6117/2012 (DA.pg. 18)
13/12/2012 Ciência da Comissão de Fiscalização e Controle na sua 4ª reunião ordinária.
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.034

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1340 / 2012 que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Ary Fossen  
[total:0 ocorrência(s)]
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