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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2862 / 2008

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 2862 / 2008
Data Autuação 22/04/2008
Objeto Of. C.ECR 448/2008 - TC-26275/026/01 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 26275/026/01
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 06/08/2008 Autuado como Projeto de decreto legislativo 30/2008
Proposta Projeto de decreto legislativo 30/2008

Tramitação

Data Descrição
22/04/2008 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
24/04/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
08/05/2008 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
04/06/2008 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
09/06/2008 Devolvido da vista
11/06/2008 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
12/06/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
18/06/2008 Devolvido da vista
19/06/2008 Juntado pedido de R.E.
25/06/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
04/08/2008 Recebido com parecer propondo PDL "ad referendum" do Plenário, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/08/2008 Publicado Parecer nº 3080/08, de RE pela CFO, Deputado Roberto Massafera-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado; a expedição de ofícios à Procuradoria Geral e ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis; o arquivamento dos autos por não caber mais a sustação do contrato, ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 48)
06/08/2008 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 30/08, proposto pelo Parecer nº 3080/08, da CFO. (DA p. 40)
06/08/2008 Autuado como Projeto de decreto legislativo 30/2008

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
3080 / 2008 propondo PDL "ad referendum" do Plenário Roberto Massafera Comissão de Finanças e Orçamento  
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