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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 30 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 30 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.394 / 2012
Ementa Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão prolatado pela E. Segunda Câmara no Processo TC- 026275/026/01, que julgou irregulares a concorrência pública, o contrato e termos aditivos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.
Data de Publicação 06/08/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONSTRUTORA, CONTRATO, DECISÃO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO E CONTRATO, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.062

Tramitação

Data Descrição
06/08/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 40 em 06/08/2008
06/08/2008 Autuado do Processo RGL 2862/2008
07/08/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI)..
12/08/2008 Entrada na CFC.
25/08/2008 Presidente solicita Relator Especial.
26/08/2008 Juntado o pedido de R.E.
08/09/2008 Designado R.E. o Deputado Roberto Engler.
09/10/2008 Recebido com parecer favorável ad referendum na forma do substitutivo, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/12/2008 Publicado Parecer nº 4011/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-favorável à proposição. (DA p.18)
05/12/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2008 180ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
09/12/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/05/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
24/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 22/05/12. (DA p. 29)
24/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
28/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2394, de 04/06/2012. DA pág. 14
19/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 3869/2012.
19/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0088272/12, Ofício SGP nº 3870/2012.
20/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.062

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/10/2008 4011 / 2008 favorável ad referendum na forma do substitutivo favorável ad referendum na forma do substitutivo Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/06/2012 Decreto Legislativo 2394 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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