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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3606 / 2008

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3606 / 2008
Data Autuação 16/05/2008
Objeto Of. C.CFA 1208/2008 - TC-023331/026/00 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e Tecsel Construções e Comércio Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 233331/026/0
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 09/09/2008 Autuado como Projeto de decreto legislativo 38/2008
Proposta Projeto de decreto legislativo 38/2008

Tramitação

Data Descrição
20/05/2008 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
20/05/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/06/2008 Distribuído ao Deputado Mário Reali
11/08/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2008 Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2008 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
14/08/2008 Devolvido da vista
14/08/2008 Juntado pedido de R.E.
26/08/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
05/09/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/09/2008 Publicado Parecer nº 3354/08, da CFO-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL). (DA p. 47)
09/09/2008 Publicado o PDL nº 38/08, proposto pela CFO no Parecer nº 3354/08. (DA p. 45)
09/09/2008 Autuado como Projeto de decreto legislativo 38/2008

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
3354 / 2008 favorável favorável Roberto Massafera Comissão de Finanças e Orçamento  
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