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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3592 / 2009

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3592 / 2009
Data Autuação 20/05/2009
Objeto Of. C.CFA 1325/2009 - TC-5408/026/95 - Julgou irregular o termo aditivo do contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e o Consórcio Cofesbra.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 5408/026/95
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.047

Tramitação

Data Descrição
20/05/2009 Publicado no Diário da Assembléia.
20/05/2009 Autuado e Protocolado.
21/05/2009 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
23/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
04/02/2010 Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com cota solicitando a documentação faltante
22/05/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, alinea "d", da XIV CRI.
23/05/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/12/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
13/03/2013 Recebido com voto do relator Cauê Macris concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.
05/06/2013 Publicado parecer nº 661, de 2013, da CFOP, mantendo a decisão do TCE, propondo o envio de ofícios ao MP e à PGE com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 27).
13/06/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0084833/13, ofício SGP nº 3064/2013, encaminhando cópia do parecer nº 661/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/06/2013 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3065/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 661/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.047
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.047

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
661 / 2013 concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Marcos Zerbini  
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