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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3593 / 2009

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3593 / 2009
Data Autuação 20/05/2009
Objeto Of. CGCRRM 727/2009 - TC-14676/026/06 - Julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre o Banco Nossa Caixa S/A. e Intelcav Cartões Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 14676/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 28/09/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.062

Tramitação

Data Descrição
20/05/2009 Publicado no Diário da Assembléia.
20/05/2009 Autuado e Protocolado.
21/05/2009 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do artigo33, da CE e do artigo 239, da XIII CRI.
22/05/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
04/06/2009 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
23/06/2009 Comunicado vencimento de prazo
23/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
23/06/2009 Juntado pedido de Relator Especial
05/08/2009 Designado Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, Deputado Bruno Covas
03/03/2010 Recebido com parecer solicitando a documentação faltante,do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
08/03/2010 Protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP nº 786/2010, solicitando cópia das peças constantes do referido Processo TC-14676/026/06, indicadas na cota anexa do senhor Relator Especial Deputado Bruno Covas, em substituição à Comisão de Finanças e Orçamento.
22/05/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, alinea "d", da XIV CRI.
23/05/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
17/12/2012 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
13/05/2015 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
15/05/2015 Enviado de PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES para Gabinete Vaz de Lima (Guia 4801/2015)
15/05/2015 Recebido por Gabinete Vaz de Lima (Guia 4801/2015)
17/12/2015 Devolvido do Relator Deputado Vaz de Lima, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
23/02/2016 Enviado Of. CFOP 4/16, solicitando as informações complementares.
08/04/2016 Anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 568/16, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informando, em atenção ao Ofício CFOP nº 4/16, que a documentação de interesse não se encontra nos autos do TC-014676/026/06.
08/04/2016 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
03/06/2016 Recebido do relator, Deputado Vaz de Lima, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
25/08/2016 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
22/09/2016 Recebido com voto do relator Paulo Correa Jr que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/12/2016 Retirado da Pauta 16a Reunião Ordinária da Comissão
15/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
21/02/2017 Publicado Parecer nº 90, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado - TCE, que propõe envio de ofício ao Ministério Público - MP e à Procuradoria Geral do Estado - PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 13)
24/02/2017 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0023716/17, Ofício SGP nº 362/2017, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 90/2017.
02/03/2017 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 363/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 90/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/03/2017 Arquive-se
18/05/2017 Publicado Of. nº 1836/2017-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha Of. nº 2866/2017, subscrito pelo Promotor de Justiça, Dr. Silvio Antonio Marques, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP n° 66.0695.0000203/2017-1 (DA. pág. 15) Rel. 119538
28/09/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.062
28/09/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
90 / 2017 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos Paulo Correa Jr Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator solicitando a documentação faltante Bruno Covas  
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos Vaz de Lima  
Cota solicitando informações complementares Vaz de Lima  
1 Ofício 363 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 362 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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