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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5310 / 2009

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5310 / 2009
Data Autuação 12/08/2009
Objeto Of. C.CFA 2251/2009 -TC 037143/026/07-Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde-Coordenadoria de Serviços de Saúde e a empresa Alliance S/A.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 37143/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.058

Tramitação

Data Descrição
12/08/2009 Publicado. (DA. pág. 25)
12/08/2009 Autuado e Protocolado
13/08/2009 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
14/08/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/08/2009 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
17/09/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
17/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
06/10/2009 Devolvido sem parecer
06/10/2009 Juntado pedido de Relator Especial
07/10/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
25/11/2009 Recebido com parecer solicitando a documentação faltante,do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/12/2009 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 9106/2009 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-37143/026/07, indicadas na cota do Senhor Deputado Estevam Galvão, Relator Especial em substituição à CFO.
20/05/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
01/06/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/12/2012 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
15/05/2013 Devolvido da Relatora Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
29/03/2014 Publicado a anexado ao referido Processo, o ofício C.CCM nº 576/2014, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando para conhecimento, cópia de despacho exarado pela Doutora Cristina de Castro Moraes, Conselheira daquele Egrégio Tribunal, informando a adoção pelo Senhor Secretário de Estado da Saúde das conclusões do parecer da Procuradoria Geral do Estado, endossada pelo Procurado Geral do Estado, declarando nulo o procedimento licitatório, que deu origem ao contrato nº 61/2007, pactuado com a empresa Alliance S/A (julgado irregular por aquela Corte). Ratificou, também o parecer da Consultoria Jurídica daquela Pauta, reconhecendo a inexistência de prejuízo ao erário. (DA. pág. 13)
03/04/2014 Devolvido sem voto
10/04/2014 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
11/08/2014 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary mantendo a decisão do TCE, solicitando expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/08/2014 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, mantendo a decisão do TCE, solicitando expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
28/08/2014 Publicado parecer nº 1134, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 22)
17/09/2014 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5019/2014, encaminhando cópia do Parecer nº 1134/2014, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/09/2014 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0136714/14, ofício SGP nº 5021/2014, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1134/2014.
20/10/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.058
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.058

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1134 / 2014 propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos mantendo a decisão do TCE, solicitando expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator solicitando a documentação faltante Estevam Galvão  
Cota solicitando a documentação faltante Regina Gonçalves  
Cota solicitando a documentação faltante Regina Gonçalves  
1 Ofício 5021 Procurador-Geral de Justiça  
2 Ofício 5019 Procurador-Geral do Estado  
[total:2 ocorrência(s)]
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