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Projeto de lei 559/2012
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Ementa:
Estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia passagem nos veículos de transporte público coletivo.
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Projeto de lei 98/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com plataforma baseada em videomonitoramento em tempo real nos veículos táxis e nos pontos de táxis no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável ao projeto e à emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 353/2013
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Ementa:
Cria o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 462/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implementar ações para garantia dos direitos da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 485/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação e instalação do Batalhão de Polícia Militar Ambiental em Presidente Prudente.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável, com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 486/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação e instalação do 6º Batalhão de Polícia Rodoviária em Presidente Prudente.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável, com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 536/2013
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a incluir o gás liquefeito de petróleo (glp) de uso doméstico na cesta básica paulista de forma a reduzir a carga tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para até 7% (sete por cento).
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Projeto de lei 591/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a criação da "Escola Técnica de Sumaré" como unidade de ensino do Centro Estadual Tecnológico "Paula Souza" - CEETEPS.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável, com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 673/2013
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Deliberado
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Ementa:
Altera o item 2 do parágrafo 3º do artigo 27 da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável, com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 732/2013
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Deliberado
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Ementa:
Inclui o § 4º no artigo 48 da Lei n° 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 738/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Orientação em Saúde e Atendimento Social às Gestantes e implanta medidas de informação sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 758/2013
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Deliberado
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Ementa:
Garante à pessoa ostomizada o direito à acessibilidade aos sanitários de uso público, mediante a instalação de equipamentos adaptados para sua utilização.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 808/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a utilização e validade dos valores adquiridos através de planos pré-pagos junto a Operadoras de Arrecadação Automática de Pedágio nas Rodovias do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 879/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Museu da Construção Civil e suas Técnicas Construtivas".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto com emenda ora apresentada.
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Votos:
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Projeto de lei 900/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa Estadual de Incentivo à Melhoria Ambiental - PEIMA".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 64/2007
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Ementa:
Cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.
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Processo de Contas 2153/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. 50/2014 - TC-2173/026/13 - Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exercício de 2013.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, propondo PDL, mantendo a decisão do TCE, que considerou regulares as contas daquele Órgão referentes ao exercício de 2013
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Votos:
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Processo de Contrato 5310/2009
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CFA 2251/2009 -TC 037143/026/07-Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde-Coordenadoria de Serviços de Saúde e a empresa Alliance S/A.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, mantendo a decisão do TCE, solicitando expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 2430/2011
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Ementa:
Of. GCRMC 557/2011 - TC 001321/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a Cillyen Comércio e Serviços de Alimentação Ltda.
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Processo de Contrato 2507/2012
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Ementa:
Of. C.FJB 1028/2012 - TC-10982/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CPTM e a empresa Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda.
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Processo de Contrato 5566/2013
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Ementa:
OF. CGCRRM 1052/2013 - TC-37218/026/92 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo-METRÔ e a empresa Climatec Engenharia e Indústria Ltda..
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Processo de Contrato 3809/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 1744/2014 - TC-18364/026/96 - Julgou irregular o Termo de Aditamento ao contrato celebrado entre a Secretaria da Agricultura e Abastecimento-Gabinete do Secretário e a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo-CODASP.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Moção 120/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Senhores Chefes dos Poderes Executivo e Judiciário do Estado de São Paulo para que conjuguem esforços no sentido de individualizar os credores de precatórios do Estado, a fim de que o Estado possa proceder ao seu pagamento. Parecer nº 1343, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Moção 40/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que aprovem com a maior brevidade possível o Projeto de Lei nº 3.530/2012, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas de médio e grande porte que alocarem recursos para a construção de centros de referência na recuperação de dependentes químicos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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