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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6659 / 2009

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6659 / 2009
Data Autuação 05/10/2009
Objeto Of. C.CFA 2790/2009 - TC 044505/026/07 -Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Vemax Construtora Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 44505/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 01/02/2011Devolvido sem parecer

Tramitação

Data Descrição
03/10/2009 Publicado. (DA. pág. 13)
05/10/2009 Autuado e Protocolado.
05/10/2009 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
09/11/2009 Presidente solicita Relator Especial.
14/09/2010 Juntado ao Processo, solicitação do Deputado Bruno Covas, Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Finanças e Orçamento, , solicitando envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado , para que envie documentação faltante - cota.
21/09/2010 Protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 6229/2010, solicitando o envio de cópia das peças constantes do Processo TC-44505/026/07, indicadas na cota anexa do Relator Especial em substituião à Comissão de Finanças e Orçamento.
20/10/2010 Juntado ao Processo RGL nº 6659/2010, Ofício C.CFA Nº 3216/2010 - TC- 044505/026/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia das peças do processo em epígrafe.
20/10/2010 De ordem do Senhor Presidente da ALESP, com os documentos remetidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, retorne ao Relator Especial, Deputado Bruno Covas.
15/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
31/05/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/08/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
15/04/2013 Recebido com voto do relator Estevam Galvão mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos. , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos.
05/06/2013 Publicado parecer nº 670, de 2013, da CFOP, mantendo a decisão do TCE com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, propondo o envio de ofícios ao MP e à PGE, anexando cópia deste parecer, e posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 27).
13/06/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0084830/13, ofício SGP nº 3066/2013, encaminhando cópia do parecer nº 670/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/06/2013 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3067/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 670/2013, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/06/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.047
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.047

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
670 / 2013 mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia do parecer e propondo posterior arquivamento dos autos. Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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