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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 411 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 411 / 2010
Data Autuação 10/02/2010
Objeto Of. C.CFA 85/2010 - TC 296/003/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí e Auto Posto Marataí Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 296/003/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 17/08/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 40/2010
Proposta Projeto de decreto legislativo 40/2010

Tramitação

Data Descrição
10/02/2010 Publicado.
10/02/2010 Autuado e protocolado.
10/02/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
12/02/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
25/02/2010 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
12/03/2010 Devolvido do Relator Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com cota solicitando a documentação faltante
15/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
15/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
16/03/2010 Juntado pedido de Relator Especial
18/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFO
01/06/2010 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 4153/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-296/003/09, indicadas na cota do Senhor Deputado Mauro Bragato, Relator Especial em sibstituição à CFO.
04/08/2010 Recebido ofício C.CFA nº 1876/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia integral do referido processo.
13/08/2010 Recebido com parecer favorável ao PDL "ad referendum" do Plenário., do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças e Orçamento
17/08/2010 Publicado Parecer nº 1482/10, de RE pela CFO, Deputado Mauro Bragato-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL). (DA p. 16)
17/08/2010 Publicado o PDL nº 40/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1482/10. (DA p.16)
17/08/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 40/2010

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1482 / 2010 favorável ao PDL favorável ao PDL "ad referendum" do Plenário. Mauro Bragato Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Edson Giriboni  
[total:0 ocorrência(s)]
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