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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 40 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 40 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.408 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC 296/003/09, que julgou irregulares a Licitação - Pregão Eletrônico e o Contrato celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública, por meio da Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí, e o Auto Posto Marataí Ltda.
Data de Publicação 17/08/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA, IRREGULARIDADE, JUNDIAÍ (MUNICÍPIO), LICITAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO, PROCESSO TC-296/003/09, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/08/2012 - Publicado ofício nº 5150/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 6º Promotor de Justiça, César Dario Mariano da Silva comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 659/2012 - 6º PJ. (DA p. 16)

Tramitação

Data Descrição
17/08/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 17/08/2010
17/08/2010 Autuado do Processo RGL 411/2010
17/08/2010 Distribuído: Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do art. 239, § 4º, da XIII CRI.
19/08/2010 Entrada na CFC.
24/08/2010 Distribuído ao Deputado Said Mourad.
30/08/2010 Presidente solicita Relator Especial.
08/09/2010 Devolvido sem parecer.
09/09/2010 Juntado o pedido de R.E.
13/09/2010 Designado R.E. o Deputado Celino Cardoso.
23/09/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Fiscalização e Controle
30/09/2010 Publicado o parecer nº 1582, de 2010, de relator especial, pela Comissão de Fiscalização e Controle, relator especial deputado Celino Cardoso, favorável. DA página 19.
30/09/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/10/2010 117ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
05/10/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/02/2011 4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
07/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 05/06/12. (DA p. 16)
11/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
12/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
13/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
22/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.408, de 21 de junho de 2012. (DA p. 13)
29/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, oOfício SGP nº 4311/2012, comunicando aprovação do presente Projeto.
29/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0094205/2012, ofício SGP nº 4312/2012, comunicando aprovação do presente Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
03/07/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.076
28/08/2012 Recebido ofício nº 5150/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 6º Promotor de Justiça, César Dario Mariano da Silva comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 659/2012 - 6º PJ.
30/08/2012 Publicado ofício nº 5150/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 6º Promotor de Justiça, César Dario Mariano da Silva comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 659/2012 - 6º PJ. (DA p. 16)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/09/2010 1582 / 2010 favorável favorável Celino Cardoso Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/06/2012 Decreto Legislativo 2408 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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