Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 40 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 40 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.408 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC 296/003/09, que julgou irregulares a Licitação - Pregão Eletrônico e o Contrato celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública, por meio da Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí, e o Auto Posto Marataí Ltda.
Data de Publicação 17/08/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA, IRREGULARIDADE, JUNDIAÍ (MUNICÍPIO), LICITAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/08/2012 - Publicado ofício nº 5150/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 6º Promotor de Justiça, César Dario Mariano da Silva comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 659/2012 - 6º PJ. (DA p. 16)

Tramitação

Data Descrição
17/08/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 17/08/2010
17/08/2010 Autuado do Processo RGL 411/2010
17/08/2010 Distribuído: Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do art. 239, § 4º, da XIII CRI.
19/08/2010 Entrada na CFC.
24/08/2010 Distribuído ao Deputado Said Mourad.
30/08/2010 Presidente solicita Relator Especial.
08/09/2010 Devolvido sem parecer.
09/09/2010 Juntado o pedido de R.E.
13/09/2010 Designado R.E. o Deputado Celino Cardoso.
23/09/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Fiscalização e Controle
30/09/2010 Publicado o parecer nº 1582, de 2010, de relator especial, pela Comissão de Fiscalização e Controle, relator especial deputado Celino Cardoso, favorável. DA página 19.
30/09/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/10/2010 117ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
05/10/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/02/2011 4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
07/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 05/06/12. (DA p. 16)
11/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
12/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
13/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
22/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.408, de 21 de junho de 2012. (DA p. 13)
29/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, oOfício SGP nº 4311/2012, comunicando aprovação do presente Projeto.
29/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0094205/2012, ofício SGP nº 4312/2012, comunicando aprovação do presente Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
03/07/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.076
28/08/2012 Recebido ofício nº 5150/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 6º Promotor de Justiça, César Dario Mariano da Silva comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 659/2012 - 6º PJ.
30/08/2012 Publicado ofício nº 5150/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 6º Promotor de Justiça, César Dario Mariano da Silva comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 659/2012 - 6º PJ. (DA p. 16)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/09/2010 1582 / 2010 favorável favorável Celino Cardoso Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/06/2012 Decreto Legislativo 2408 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar
alesp