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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 424 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 424 / 2010
Data Autuação 11/02/2010
Objeto Of. CG.EBC 37/2010 - TC-001697/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Landa Engenharia e Construções Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 001697/026/0
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 06/08/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 39/2010
Proposta Projeto de decreto legislativo 39/2010

Tramitação

Data Descrição
11/02/2009 Publicado Ofício CG.EBC 37/2010 (DA. pág. 9).
11/02/2009 Autuado e Protocolado.
11/02/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
12/02/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
12/05/2010 Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Engler, solicitando a documentação faltante
13/05/2010 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3840/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-1697/026/07, indicadas na cota do Senhor Deputado Roberto Engler, Relator Especial em substituição à CFO.
21/06/2010 Recebido ofício CG.C.EBC nº 707/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia das peças solicitadas, relativas ao processo TC-001697/026/07, que trata de contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Landa Engenharia e Construções Ltda..
30/06/2010 Recebido com parecer favorável ao PDL "ad referendum" do Plenário., do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/08/2010 Publicado Parecer nº 1455/10, de RE pela CFO, Deputado Roberto Engler-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) "ad referendum" do plenário. (DA p. 17 e 19)
06/08/2010 Publicado o PDL nº 39/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1455/10. (DA p.9)
06/08/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 39/2010

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1455 / 2010 favorável ad referendum favorável ao PDL "ad referendum" do Plenário. Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Roberto Engler  
[total:0 ocorrência(s)]
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