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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 1622 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 1622 / 2010
Data Autuação 25/03/2010
Objeto Of. CGCRRM 408/2010 - TC-25766/026/01 - Julgou procedente a ação rescisória, desconstituindo o acórdão proferido no Processo TC- 30509/026/97, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Dersa e a empresa Tesc Indústria e Comércio Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 25766/026/01
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 09/12/2014 Ciência de Pauta na 2ª Reunião Ordinária da CFC em 09/12/2014

Tramitação

Data Descrição
25/03/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/03/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/04/2010 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
27/04/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
27/04/2010 Presidente solicita Relator Especial.
28/04/2010 Devolvido sem parecer
28/04/2010 Juntado pedido de Relator Especial
29/04/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CFO
19/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
20/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
08/08/2011 Recebido do relator, Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
06/12/2012 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
06/12/2012 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
25/02/2013 Recebido com voto do relator Regina Gonçalves propondo PDL, que mantém a decisão do TCE na ação de rescisão, a qual julgou regulares o contrato e os termos aditivos; determinando envio de ofício ao MP e à PGE; revogando o Decreto Legislativo nº 988/09, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/03/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, propondo PDL, que mantém a decisão do TCE na ação de rescisão, a qual julgou regulares o contrato e os termos aditivos; determinando envio de ofício ao MP e à PGE; revogando o Decreto Legislativo nº 988/09, com posterior arquivamento dos autos
13/03/2013 Publicado Parecer nº 245/13, da CFOP-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL). (DA p. 27)
13/03/2013 Publicado o PDL nº 5/13, proposto pela Comissão de em seu Parecer nº 245/12. (DA p.26)
13/03/2013 Autuado como Projeto de decreto legislativo 05/2013
09/12/2014 Ciência de Pauta na 2ª Reunião Ordinária da CFC em 09/12/2014
09/12/2014 Ciência de Pauta na 2ª Reunião Ordinária da CFC em 09/12/2014

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
245 / 2013 favorável ao PDL propondo PDL, que mantém a decisão do TCE na ação de rescisão, a qual julgou regulares o contrato e os termos aditivos; determinando envio de ofício ao MP e à PGE; revogando o Decreto Legislativo nº 988/09, com posterior arquivamento dos autos Regina Gonçalves Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo PDL, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos Ary Fossen  
[total:0 ocorrência(s)]
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