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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2913 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 2913 / 2010
Data Autuação 11/05/2010
Objeto Of. CG.C.EBC 488/2010 - TC 024713/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e Construmedici Engenharia e Comércio Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 24713/026/05
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 28/10/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 64/2010
Proposta Projeto de decreto legislativo 64/2010

Tramitação

Data Descrição
11/05/2010 Publicado. (DA. pág. 20)
11/05/2010 Autuado e Protocolado.
11/05/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
13/05/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/06/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
14/06/2010 Presidente solicita Relator Especial.
16/06/2010 Juntado pedido de Relator Especial
16/06/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
25/06/2010 Juntado cota do Relator Especial, em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando que se oficie ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, documentação faltante.
11/08/2010 Protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob nº TC 28586/026/10 - código nº 4671-7034-0908-1674, Ofício SGP n° 5328, de 03 de agosto de 2010, solicitando remeter à esta Casa, cópia das peças constantes do referido processo. Juntado ao Processo.
21/09/2010 Juntado Ofício C.GP. nº 5502/2010 - TC - 028891/026/10, onde informa o recebimento do Ofício SGP nº 5328/2010 e transmite a reprografia do despacho proferido pela Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
19/10/2010 Juntado Ofício CG.C.EBC. Nº 1342/2010 - Exp. TC 028891/026/10 - Ref. TC- 024713/026/05, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado dos documentos solicitados.
20/10/2010 De ordem do Senhor Presidenteda ALESP, com os documentos remetidos pelo TCESP, retorne ao Relator Especial, Deputado Roberto Engler.
27/10/2010 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/10/2010 Publicado Parecer nº 1628/10, de RE pela CFO, Deputado Roberto Engler-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.29)
28/10/2010 Publicado o PDL nº 64/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1628/10. (DA p. 24)
28/10/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 64/2010

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1628 / 2010 favorável ao PDL favorável ao PDL Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  
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