Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 64 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 64 / 2010
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acordão referente ao processo TC-024713/026/2005, que julgou irregulares a concorrência pública, contrato e o termo aditivo, firmados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construmedici Engenharia e Comércio Ltda.
Data de Publicação 28/10/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONCORRÊNCIA PÚBLICA, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, PROCESSO TC-024713/026/2005, REGULARIDADES, TERMO ADITIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/08/2012 - Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0116880/2012, ofício SGP nº 4837/2012, encaminhando cópia integral, dos autos do Processo RGL 2913/2010 -PDL nº 64/2010, que nesta Casa examinou as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado no TC - 24713/026/05.

Tramitação

Data Descrição
28/10/2010 Autuado do Processo RGL 2913/2010
28/10/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 28/10/2010
28/10/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
09/11/2010 Presidente solicita R.E.
29/11/2010 Recebido com parecer propondo arquivamento dos autos, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Fiscalização e Controle
02/12/2010 Publicado Parecer nº 1814/10, de RE pela CFC, Deputado Celino Cardoso-favorável à proposição. (DA p.21)
02/12/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/12/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/06/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
12/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 05/06/12. (DA p. 30)
12/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
13/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
14/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
27/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0093196/2012, ofício SGP nº 4100/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-24713/026/05.
28/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 4099/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-24713/026/05.
29/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.073
01/08/2012 Recebido ofício nº 4517/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia integral da documentação contida neste projeto.
09/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0116880/2012, ofício SGP nº 4837/2012, encaminhando cópia integral, dos autos do Processo RGL 2913/2010 -PDL nº 64/2010, que nesta Casa examinou as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado no TC - 24713/026/05.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/11/2010 1814 / 2010 propondo arquivamento dos autos propondo arquivamento dos autos Celino Cardoso Comissão de Fiscalização e Controle  
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala