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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3072 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3072 / 2010
Data Autuação 18/05/2010
Objeto Of. GCRMC 800/2010 - TC 014682/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Lacon Engenharia Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 14682/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 08/10/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 58/2010
Proposta Projeto de decreto legislativo 58/2010

Tramitação

Data Descrição
18/05/2010 Autuado e Protocolado.
18/05/2010 Publicado no DA pág.20.
18/05/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
20/05/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/06/2010 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
21/06/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
22/06/2010 Presidente solicita Relator Especial.
22/06/2010 Devolvido sem parecer
28/06/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
28/06/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
25/08/2010 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 5803/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-14682/026/06, indicadas na cota do Senhor Deputado Celino Cardoso, Relator Especial, em substituição à CFO.
15/09/2010 Recebido ofício GCRMC nº 1419/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia do recurso interposto e manifestações dos órgãos técnicos daquele Tribunal.
06/10/2010 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
08/10/2010 Publicado Parecer nº 1590/10, de RE pela CFO, Deputado Celino Cardoso-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.12)
08/10/2010 Publicado o PDL nº 58/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1590/10. (DA p. 11)
08/10/2010 Autuado como Projeto de decreto legislativo 58/2010

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1590 / 2010 favorável ad referendum propondo PDL Celino Cardoso Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator solicitando a documentação faltante Celino Cardoso  
[total:0 ocorrência(s)]
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