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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 58 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 58 / 2010
Ementa Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo nº TC 014682/026/06, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa Lacon Engenharia Ltda.
Data de Publicação 08/10/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, PROCESSO TC-014682/026/06, REGULARIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/01/2013 - Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0007242/2013, Ofício SGP nº65/2013, em atenção ao Ofício 7504/2012, visando a instrução do PJPP-CAP nº 868/2012 - 2ª PJ, encaminhando cópia de peças que integram os autos do Processo RGL 3072/2010 - PDL nº 58/2010.

Tramitação

Data Descrição
08/10/2010 Autuado do Processo RGL 3072/2010
08/10/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 08/10/2010
08/10/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do art. 239, § 4º da 'XIII CRI'.
13/10/2010 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
15/10/2010 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
25/10/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
25/10/2010 Presidente solicita R.E.
29/11/2010 Juntado pedido de Relator Especial
30/11/2010 Devolvido sem parecer
30/11/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CFC
03/03/2011 Recebido com parecer favorável,do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
20/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/09/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/09/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 11/09/12. (DA p. 8)
14/09/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
17/09/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/09/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
25/09/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0139297/12, Ofício SGP nº 5705/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-14682/026/06.
25/09/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5706/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-14682/026/06.
23/11/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.090
03/01/2013 Recebido ofício nº 7504/2012,do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital Valter Foleto Santin, solicitando cópia cópia da documentação contida neste Projeto.
15/01/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0007242/2013, Ofício SGP nº65/2013, em atenção ao Ofício 7504/2012, visando a instrução do PJPP-CAP nº 868/2012 - 2ª PJ, encaminhando cópia de peças que integram os autos do Processo RGL 3072/2010 - PDL nº 58/2010.

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Celso Giglio  
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